Outras legislações

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
Prevê que “o ensino será ministrado com base nos princípios de igualdade para o acesso e permanência...” (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, artigo 3º); 

Plano Nacional de Educação
Instituiu como objetivos e metas “estimular a adoção, pelas instituições públicas, de programas de assistência estudantil (Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001 e Lei nº 13.005/2014); 

Lei das Cotas
Lei nº 12.711 de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais, a qual reserva 50% das vagas nos cursos de graduação para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. Destes, 50% oriundos de família com renda igual ou inferior a um salário-mínimo e meio per capita, respeitando a proporção de pretos, pardos e indígenas da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o censo do IBGE.

Programa de Bolsa Permanência do MEC
A Portaria nº 389 de 09 de maio de 2013 em seu Art. 1o cria, no âmbito do Ministério da Educação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, o Programa de Bolsa Permanência, destinado à concessão de bolsas de permanência a estudantes de graduação de instituições federais de ensino superior.

Uso do nome social na UFG
A Resolução CONSUNI nº 14/2014 dispõe sobre o uso de nome social no âmbito da Universidade Federal de Goiás.