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Outras legislações

Atualizado em 10/06/16 10:38.

 

  • Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
    Prevê que “o ensino será ministrado com base nos princípios de igualdade para o acesso e permanência...” (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, artigo 3º); 

  • Plano Nacional de Educação
    Instituiu como objetivos e metas “estimular a adoção, pelas instituições públicas, de programas de assistência estudantil (Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001 e Lei nº 13.005/2014); 

  • Lei das Cotas
    Lei nº 12.711 de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais, a qual reserva 50% das vagas nos cursos de graduação para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. Destes, 50% oriundos de família com renda igual ou inferior a um salário-mínimo e meio per capita, respeitando a proporção de pretos, pardos e indígenas da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o censo do IBGE.

  • Programa de Bolsa Permanência do MEC
    A Portaria nº 389 de 09 de maio de 2013 em seu Art. 1o cria, no âmbito do Ministério da Educação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, o Programa de Bolsa Permanência, destinado à concessão de bolsas de permanência a estudantes de graduação de instituições federais de ensino superior.

  • Uso do nome social na UFG
    A Resolução CONSUNI nº 14/2014 dispõe sobre o uso de nome social no âmbito da Universidade Federal de Goiás.

  • Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União
    A lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

 

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